Perguntas frequentes sobre NFCe

1.1. O que é a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e)?

A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) é um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar as operações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicílio consumidor final (pessoa física ou jurídica) em operação interna e sem geração de crédito de ICMS ao adquirente.

1.2. Quais os tipos de documentos fiscais em papel que a NFC-e poderá substituir?

NFC-e substitui:

- a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;

- o Cupom Fiscal emitido por ECF.

1.3. Quais são as vantagens da NFC-e?

- O software não é homologado pelo Fisco (não tem PAF-ECF);

- Uso de Impressora não fiscal, térmica ou a laser;

- Simplificação de obrigações acessórias (não há impressão de Redução Z e Leitura X, escrituração de Mapa Resumo, lacração, comunicação de ocorrências, cessação de uso etc.);

- Não há a figura do interventor técnico;

- Uso de papel não certificado, com menor requisito de tempo de guarda;

- Transmissão em tempo real ou on-line da NFC-e;

- Redução significativa dos gastos com papel;

- Não há autorização prévia do equipamento a ser utilizado;

- Uso de novas tecnologias de mobilidade;

- Flexibilidade de expansão de PDV;

- Apelo ecológico;

- Integração de plataformas de vendas físicas e virtuais.

1.4. Em quais tipos de operações a NFC-e poderá ser utilizada?

Conforme dispõe o art. 49, § 4º, do Anexo I do Livro VI do RICMS/00, a NFC-e deverá ser utilizada, no varejo, nas vendas presenciais ou nas entregas em domicílio destinadas a consumidor final, exceto nos casos em que a emissão da NF-e seja obrigatória, sendo facultada, desde que emitida NF-e:

a) em operações com pessoa jurídica não contribuinte;

b) em operações realizadas por estabelecimentos industriais destinadas a consumidores finais; c) em prestações de serviço de conserto ou reparo com fornecimento de peças em que haja emissão de NF-e para registro da entrada e saída de bem do ativo imobilizado ou mercadoria pertencente a terceiros, tais como as realizadas por oficinas de conserto de veículos, eletrônicos e eletrodomésticos.

Na entrega em domicílio (delivery), como entregas de produtos provenientes de pizzarias, lanchonetes, restaurantes, farmácias, floriculturas etc, será exigida na NFC-e a identificação do consumidor (nome, CPF/CNPJ) e do endereço de entrega. Vale ressaltar ainda que a NFC-e somente poderá ser utilizada se a operação ocorrer dentro do Estado.

1.5. Qual é o modelo de documento fiscal da NFC-e?

A NFC-e é identificada pelo modelo 65.

2.1. Já existe legislação em vigor para regulamentar a NFC-e?

Sim. A NFC-e foi instituída pelo Ajuste SINIEF nº 1/13, que alterou o Ajuste SINIEF nº 07/05 (Nota Fiscal Eletrônica - NF-e).

Em âmbito estadual, a NFC-e está regulamentada no Anexo I do Livro VI do RICMS/00, aprovado pelo Decreto no 27.427/00 (alterado pelo Decreto nº 44.785/14) e no Anexo II-A da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 (alterada pela Resolução SEFAZ nº 759/14). Para facilitar o entendimento da legislação, a SEFAZ elaborou uma "Legislação Comentada e Estudos de Casos", que explica cada dispositivo do Anexo II-A da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14. Consulte!

2.2. Já existe cronograma de implantação da NFC-e no Rio de Janeiro?

Sim. As etapas de implantação da NFC-e estão previstas no Anexo II-A da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.

Resumidamente são:

I - 8 de agosto de 2014, contribuintes voluntários para emissão em ambiente de testes;

II - 1º de outubro de 2014, contribuintes:

a) voluntários para emissão em ambiente de produção;

b) que, obrigados ao uso de ECF não tenham solicitado autorização de uso de equipamento até a 1º de outubro de 2014;

III - 1º de julho de 2015, contribuintes que:

a) apuram o ICMS por confronto entre débitos e créditos, ainda que, a partir da referida data, venham a se enquadrar em outro regime de apuração;

b) requererem inscrição estadual, independentemente do regime de apuração a que estejam vinculados;

IV - 1º de janeiro de 2016, contribuintes optantes:

a) pelo Simples Nacional com receita bruta anual auferida no ano-base 2014 superior a R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais);

b) por demais regimes de apuração distintos do regime de confronto entre débitos e créditos, inclusive os previstos no Livro V do RICMS/00, independentemente da receita bruta anual auferida;

V - 1º de julho 2016, contribuintes optantes pelo Simples Nacional com receita bruta anual auferida no anobase 2014 superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);

VI - 1º de janeiro 2017, demais contribuintes.

É importante ressaltar que acima consta apenas um resumo do cronograma. A leitura da legislação é imprescindível para que se possa compreender plenamente as regras de implementação da NFC-e no Estado.

2.3. A partir das datas previstas no cronograma o contribuinte poderá emitir Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Consumidor, modelo 2?

As datas previstas no cronograma de implantação da NFC-e no Estado do Rio de Janeiro não estabelecem, propriamente, datas de obrigatoriedade de emissão do referido documento, pois o contribuinte poderá, na maioria dos casos, por determinado período, utilizar o equipamento ECF para emissão de Cupom Fiscal. Em verdade, elas estabelecem o momento a partir do qual o contribuinte passa a se sujeitar às regras de transição, quais sejam:

- vedação de emissão de Notas Fiscais de Venda a Consumidor, modelo 2, devendo ser inutilizado o estoque remanescente, salvo na hipótese de o contribuinte comprovar que realiza operações fora do estabelecimento;

- fim da concessão de autorização de uso para novos ECF (ainda que por transferência);

- início do prazo de dois anos para utilização dos ECF já autorizados a uso, concomitantemente com a NFC-e.

É importante ressaltar que, caso o contribuinte se credencie antes da data prevista para sua implantação, a data que será considerada para as regras de transição será a do credenciamento, ou seja, as regras de transição serão antecipadas.

Por outro lado, caso ele se credencie após a data de implantação, a que será considerada para efeito de aplicação das regras de transição será a mesma prevista para a implantação.

Consulte a "Legislação Comentada e Estudo de Casos" e saiba mais sobre as regras de transição.

2.4. Após o início da regra de transição e durante o período em que a legislação autorizar o uso de ECF, é obrigatória a utilização de NFC-e?

Conforme disposto no § 6º do art. 1º do Anexo II-A da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, durante o período em que for permitida i i i N - i i i i preferencialmente a NFC-e. Ou seja, durante a fase em que conviverem, o contribuinte emitir qualquer um deles. Poderá, inclusive, utilizar somente o ECF.

Contudo, aconselha-se que ele se familiarize o quanto antes com a nova solução fiscal (NFC-e), pois, após início da regra de transição, não serão autorizados novos equipamentos nem permitido o uso de nota fiscal, modelo 2, nas vendas realizadas no estabelecimento. Logo, caso o contribuinte se depare com qualquer imprevisto que o impossibilite de continuar a usar o ECF, como um dano irrecuperável, será obrigado a utilizar NFC-e.

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Fonte: Sefaz RJ

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